A Câmara aprovou o PL 3.083/2026 em urgência: nada muda na sua conta
Enquanto o projeto não virar lei, o seu programa continua podendo bloquear a conta e restringir a transferência de quem vende pontos.
Faltam o voto do Senado e a sanção
Quem vende milhas hoje corre o mesmo risco de bloqueio de conta que corria antes de 13 de agosto de 2026, quando a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.083/2026 e mandou o texto para o Senado.
Para virar lei, os senadores ainda precisam aprovar o projeto e o presidente da República sancionar. Nenhuma das duas coisas aconteceu.
Enquanto isso, a conversão de milhas em dinheiro não chegou automaticamente à sua conta.
Quem tem 40 mil ou 150 mil milhas para girar decide esta semana com as mesmas regras de sempre. Quem manda na conta ainda é o regulamento atual do programa.
A manchete "milhas viram dinheiro" descreve o que o PL 3.083/2026 propõe, não o que o seu programa faz hoje.
O que mudou de lugar foi o texto: saiu da Câmara e está no Senado, onde seguia em análise quinze dias depois da votação. O risco de quem vende ficou onde estava.
O bloqueio cairia só nos programas sem conversão
Se o PL 3.083/2026 virar lei, a proibição de bloquear contas e de restringir a venda ou a transferência de pontos alcançaria apenas os programas que não oferecerem a conversão oficial de pontos em dinheiro.
O projeto separa os programas de fidelidade em dois grupos: os que oferecem essa troca por dinheiro e os que não oferecem. É no segundo grupo que a proibição mora.
Quem vende saldo sabe o que isso vale. São exatamente os mecanismos que hoje travam uma conta depois de uma negociação.
Smiles, Latam Pass e Azul Fidelidade ficariam sem mecanismo para impedir a venda de pontos caso não criem uma estrutura própria de conversão de milhas em dinheiro.
Nada disso vale hoje: o projeto ainda está em tramitação.
A urgência de dezembro de 2023 não bastou
Em dezembro de 2023 a Câmara dos Deputados já havia aprovado regime de urgência para outra proposta sobre a venda de milhas, e dois anos e sete meses depois a regulamentação continuava sem virar lei.
A diferença desta rodada é o quanto o texto andou. Em 13 de agosto de 2026, a urgência e o próprio mérito passaram na mesma sessão, e o PL 3.083/2026 foi direto ao plenário, sem passar por quatro comissões.
Dezembro de 2023
Urgência aprovada para outra proposta sobre a venda de milhas, e a regulamentação não saiu.
13 de agosto de 2026
Urgência e mérito aprovados na mesma sessão, e o PL 3.083/2026 segue para o Senado.
A ABEMF, associação que reúne as empresas do mercado de fidelização, afirma ter recebido a aprovação com surpresa. Para a entidade, o PL 2.767/2023, texto anterior sobre o mesmo tema, estava pronto para ir ao Plenário e acabou substituído por essa nova proposta.
Onde o PL 3.083/2026 está hoje, casa por casa, você confere na ficha de tramitação do projeto no portal da Câmara.
A recuperação judicial barraria MaxMilhas e HotMilhas
A exigência de não ter entrado nem saído de recuperação judicial nos sete anos anteriores barraria a HotMilhas e a MaxMilhas do papel de operador oficial da conversão de milhas em dinheiro. Uma única apuração de imprensa publicou o perfil que o PL 3.083/2026 exigiria desse operador:
| Exigência | O que o projeto pediria do operador |
|---|---|
| Vínculos | Independência de companhias aéreas, bancos e programas de fidelidade |
| Tempo em milhas | Sete anos de atuação em comercialização, intermediação ou conversão de milhas |
| Tempo em intermediação | Outros sete anos de atividade em CNAE de intermediação de serviços |
| Recuperação judicial | Nenhuma entrada nem saída nos sete anos anteriores |
HotMilhas e MaxMilhas integram o grupo 123Milhas, em recuperação judicial desde 2023 com dívida acima de R$ 2,5 bilhões. As duas seguem operando em 2026, nos mesmos sites onde você vende hoje.
Para a ABEMF, concentrar a conversão em um único operador com esse perfil pode criar reserva de mercado.
Eu coto o saldo nos dois sites
Eu não mudo o meu jeito de vender por causa desta votação.
A regra continua a mesma: antes de decidir, entra lá no site da Max Milhas, da Hot Milhas e cota quanto você receberia por essas milhas.
Você pode vender em sites na internet ou você pode vender no particular, e o preço não é o mesmo nos dois caminhos.
Esse preço muda toda semana e só existe dentro de cada site. É lá que você confere antes de fechar.
Milhas valem dinheiro, e quem trata milha como caixa decide pelo preço do milheiro, não pela manchete que a votação rendeu.
A regra prática
Antes de fechar qualquer venda, cote o saldo nos dois sites e decida pelo preço do milheiro do dia.
Fonte
Aprovação do PL 3.083/2026 no portal da Câmara dos Deputados
